Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Fundação CETAP 2026
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg697825
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Viseu - PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O que poderá acontecer com o servidor público que for proprietário, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com pessoas jurídicas de direito público?
- AEle não perderá o cargo se comprovar desconhecimento da legislação que o vedava.
- BEle poderá sofrer sanções administrativas, inclusive a demissão ou destituição, caso haja lei que estabeleça as circunstâncias e as exceções em que se aplicarão.
- CEle poderá responder inquérito policial pela prática de crime de peculato.
- DEle será destituído de seu cargo independentemente da realização de Processo Administrativo Disciplinar.