Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — Fundação CETAP 2026
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg697977
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Viseu - PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Nível Médio Completo
O uso de bens municipais, por terceiros, poderá ser feito mediante concessão, permissão e autorização, conforme o caso, ou quando houver interesse público devidamente justificado. Segundo o parágrafo segundo do art. 119, a concessão administrativa de bens públicos, de uso comum somente será outorgada mediante:
- Alicitação.
- Bpermissão pública.
- Cdecreto.
- Dautorização legislativa.