Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Fundação CETAP 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg698085
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Viseu - PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Ciências
De acordo com o art. 122, o regime juridico dos servidores da Administração Publica Direta, das Autarquias e das Fundagdes Publicas, é o estatutario ou celetista, atendendo a disposigdes e aos principios e aos direitos que lhe são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais os concernentes a:I- Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas;II- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas da saúde, higiene e segurança;Ill- Proibição de diferença de salário e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade cor ou estado civil.Após a leitura das afirmativas, pode-se afirmar que:
- AApenas as afirmações I e Il estão corretas.
- BTodas as afirmações estão corretas.
- CApenas as afirmações I e II estão corretas.
- DApenas as afirmações II e III estão corretas.