Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — Gama Consult 2026
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qg699466
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Prefeitura de Socorro - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
Durante o ano de 2025, o Governo Federal intensificou o controle sobre o mercado de apostas de quota fixa ("bets"). Além do bloqueio de sites não autorizados, uma nova diretriz entrou em vigor visando a proteção do consumidor e a saúde pública. Dentre as medidas mais rígidas implementadas nesse período para as empresas que desejam operar legalmente no Brasil (domínio ".bet.br"), destaca-se:
- Aa proibição total de qualquer tipo de publicidade em horários nobres na televisão aberta.
- Ba exigência de reconhecimento facial para apostadores, visando impedir o acesso de menores de idade e prevenir fraudes.
- Ca obrigatoriedade de devolução de 100% das perdas dos apostadores em caso de vício comprovado por laudo médico.
- Da isenção total de impostos para empresas que patrocinam times da Série A do Campeonato Brasileiro.