Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — IADES 2026
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qg700058
- Banca
- IADES
- Órgão
- CAU-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Administrativo
Ao tratar da previsão e da arrecadação da Receita Pública, o art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece que “constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação”. O descumprimento do disposto nesse artigo impede o ente federado de receber
- Aqualquer espécie de transferência intergovernamental.
- Bos recursos referentes ao Fundo de Participação decorrente da arrecadação de impostos.
- Ctransferências voluntárias de outro ente federado.
- Dempréstimos de entidades e organismos internacionais.
- Eos royalties do petróleo extraídos em sua área territorial.