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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IADES 2026

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg700086
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Comunicação
A comunicação dos órgãos públicos e conselhos profissionais deve obedecer rigorosamente aos princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. No que se refere à aplicação desses princípios nas ações de comunicação institucional, assinale a alternativa correta.
  1. AO princípio da publicidade autoriza a divulgação de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades em campanhas de órgãos públicos.
  2. BO princípio da eficiência na comunicação pública é alcançado por meio da centralização do acesso à informação, dificultando o controle social para evitar críticas à gestão.
  3. CO princípio da legalidade permite que a assessoria de comunicação realize gastos com publicidade institucional sem a necessidade de licitação prévia.
  4. DO princípio da impessoalidade veda que a publicidade de atos, programas e serviços dos órgãos públicos tenha caráter de promoção pessoal de agentes políticos ou servidores.
  5. EO princípio da moralidade administrativa é um conceito subjetivo, que não possui aplicação prática ou jurídica nas decisões tomadas pela assessoria de comunicação.
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GabaritoD — O princípio da impessoalidade veda que a publicidade de atos, programas e serviços dos órgãos públicos tenha caráter de promoção pessoal de agentes políticos ou servidores.

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