Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IADES 2026
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg700116
- Banca
- IADES
- Órgão
- Prefeitura de Couto de Magalhães - TO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras, Posturas e Serviços
No exercício da fiscalização administrativa, o agente público deve atuar dentro dos limites estabelecidos pela lei e pela finalidade do interesse público. Quando esses limites são ultrapassados, pode ocorrer abuso de poder. Nesse contexto, o abuso de poder ocorre quando o agente público
- Adeixa de agir por ausência de competência legal para determinada atividade.
- Batua dentro de suas atribuições legais com observância do interesse público.
- Cultrapassa os limites de sua competência ou utiliza o poder administrativo para finalidade diversa da prevista em lei.
- Dutiliza suas competências administrativas de forma adequada à finalidade prevista em lei.
- Eexecuta atividades administrativas conforme normas regulamentares vigentes.