Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IADES 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg700123
- Banca
- IADES
- Órgão
- Prefeitura de Couto de Magalhães - TO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras, Posturas e Serviços
Após vistoria em um estabelecimento, o fiscal lavrou auto de infração em razão de irregularidade constatada no local. Na sequência, o responsável pelo estabelecimento foi cientificado da autuação para apresentação de manifestação administrativa. Nesse caso, o direito de defesa do autuado consiste na possibilidade de
- Aimpedir a produção de efeitos do auto de infração por simples discordância verbal no momento da fiscalização.
- Bsubstituir a autuação por compromisso informal de regularização firmado diretamente com o fiscal.
- Capresentar manifestação e argumentos no processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa.
- Dexigir o cancelamento automático do auto de infração até decisão final da autoridade competente.
- Etransferir a responsabilidade administrativa ao agente fiscalizador que realizou a vistoria.