Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — IADES 2026
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg700324
- Banca
- IADES
- Órgão
- SES-GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
No que se refere à responsabilidade civil do Estado no Direito Brasileiro, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- AAs pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo necessária a comprovação de dolo ou culpa do Estado para a configuração do dever de indenizar.
- BO direito de regresso da Administração Pública contra o agente responsável pelo dano é condicionado à comprovação de que este agiu com dolo ou culpa.
- CA responsabilidade civil das prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem a terceiros é de natureza subjetiva.
- DO servidor público responde diretamente ao terceiro prejudicado, cabendo ao Estado apenas a responsabilidade subsidiária em caso de insolvência do agente.
- EA Constituição Federal de 1988 adotou a teoria do risco integral como regra geral para a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos.