Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBADE 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg700484
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CREF - 19ª Região (AL)
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Na ação de improbidade administrativa, as mudanças da Lei nº 14.230/2021 exigem leitura cuidadosa de tipicidade, elemento subjetivo e dosimetria das sanções.Marque a alternativa correta sobre o regime atual.
- AViolação a princípios se configura por culpa grave e irregularidade formal relevante, com multa civil em caráter pedagógico e ressarcimento por presunção de prejuízo.
- BEnriquecimento ilícito admite imputação objetiva pela vantagem patrimonial, cabendo ao agente provar origem lícita para afastar sanções pessoais e efeitos patrimoniais.
- CLesão ao erário se estrutura por dano presumido em qualquer ilegalidade, e a prova do prejuízo se substitui por estimativa genérica em relatório de auditoria.
- DAs sanções operam após sentença de primeiro grau e se comunicam integralmente aos coautores, com perda de função e suspensão de direitos de forma automática.
- EA improbidade exige dolo e tipicidade, com correlação entre fatos e tipo legal, e as sanções se dosam conforme gravidade e participação, em processo com contraditório.