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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IBADE 2026

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg700595
Banca
IBADE
Órgão
PC-ES
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Oficial Investigador de Polícia
Carlos é policial civil de um estado brasileiro e, ao longo de um determinado ano, começou a se frustrar com as condições de trabalho na delegacia onde está alocado, inclusive com atrasos no pagamento de salários. Diante desse cenário, Carlos foi incentivado por uma associação da categoria a juntar-se a um movimento de greve. Durante o movimento, recebeu a informação de que a greve poderia gerar penalidades, porque haveria limites legais para o exercício desse direito por parte dos policiais civis. Carlos, então, procurou informações concretas para entender se sua categoria pode ou não fazer greve e quais são as consequências de participar desse tipo de movimento.Com base no exposto, analise as alternativas e assinale a correta.
  1. ACarlos tem o direito de aderir à greve, porque o artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal assegura o exercício desse direito a todos os servidores públicos civis.
  2. BCarlos não pode fazer greve, pois o direito de greve não é garantido para servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública, como os policiais civis.
  3. CCarlos pode aderir ao movimento grevista, mas apenas se for obtida autorização judicial prévia específica para a paralisação da categoria em cada caso.
  4. DCarlos não pode fazer greve, pois policiais civis são equiparados aos militares estaduais, estando sujeitos a regime jurídico idêntico ao dos Policiais Militares e Bombeiros Militares.
  5. ECarlos tem o direito de aderir à greve, mas sua participação somente poderá ocorrer de forma parcial, sem paralisar completamente a atividade de segurança pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Carlos não pode fazer greve, pois o direito de greve não é garantido para servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública, como os policiais civis.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito de Greve dos Servidores Públicos e Segurança Pública

Gabarito: letra B. O STF consolidou o entendimento de que servidores públicos da área de segurança pública, como os policiais civis, não podem fazer greve, por se tratar de atividade essencial e de Estado. A CF/88 (art. 37, VII) condiciona o exercício do direito de greve à edição de lei específica, mas, enquanto inexistente, o STF admitiu a greve para servidores públicos em geral, exceto para os que atuam diretamente na segurança pública, vedada sob qualquer modalidade (RE 654.432 – repercussão geral).

Art. 37, VIICF/88

Art. 37, VII — "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".

A norma é de eficácia limitada, e o STF (no julgamento dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712) estabeleceu que, enquanto não editada a lei, aplica-se a Lei de Greve dos trabalhadores privados (Lei 7.783/89) aos servidores públicos, com exceção dos militares e dos servidores de segurança pública (policiais civis, federais, rodoviários, etc.), que continuam proibidos de paralisar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "todos os servidores públicos civis" têm direito de greve. A CF assegura o direito, mas com limites: o STF excluiu os servidores de segurança pública. Logo, a afirmação é genérica demais.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que decide a jurisprudência do STF: policiais civis não podem fazer greve por integrarem a segurança pública – atividade essencial e de Estado, vedada a paralisação sob qualquer modalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere que a greve seria permitida com autorização judicial prévia. O STF não condicionou a greve a autorização judicial; para servidores não vedados, a greve é exercida nos moldes da Lei 7.783/89, sem necessidade de autorização. Já para os policiais civis, a proibição é absoluta, independentemente de autorização.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Equipara policiais civis a militares estaduais, afirmando regime idêntico. Policiais civis são servidores públicos civis (estatutários), não militares. O regime é diferente, embora ambos tenham a greve vedada por razões distintas (militares por vedação constitucional expressa; policiais civis por interpretação do STF).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Admite greve parcial. O STF vedou qualquer modalidade de greve para segurança pública, inclusive parcial. Não há possibilidade de paralisação, mesmo que setorial.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o aluno com a regra geral (art. 37, VII) e apresentar alternativas que parecem razoáveis (parcial, autorizada). O erro comum é achar que, como a CF garante o direito, todos os servidores podem greve. Lembre-se: segurança pública é exceção consolidada pelo STF.

Gabarito: letra B.

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