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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — IBADE 2026

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg700611
Banca
IBADE
Órgão
PC-ES
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Oficial Investigador de Polícia
Analise as três asserções abaixo sobre sanções administrativas decorrentes da inexecução contratual:I. A suspensão temporária de participação em licitações é uma sanção que visa proteger o interesse público contra fornecedores inadimplentes.II. A declaração de inidoneidade impede o contratado de participar de licitações e contratos em qualquer esfera da Administração Pública.III. A multa aplicada por inexecução contratual pode ser arbitrária desvinculada das cláusulas contratuais previamente estabelecidas.Assinale a alternativa correta:
  1. AApenas as asserções I e II são verdadeiras.
  2. BApenas as asserções I e III são verdadeiras.
  3. CApenas as asserções II e III são verdadeiras.
  4. DAs asserções I, II e III são verdadeiras.
  5. EApenas a asserção III é verdadeira.
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GabaritoA — Apenas as asserções I e II são verdadeiras.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sanções administrativas na Lei 14.133/2021

Gabarito: Alternativa A. Apenas as asserções I e II são verdadeiras. A suspensão temporária é sanção que protege o interesse público ao afastar fornecedores inadimplentes; a declaração de inidoneidade impede a participação em licitações e contratos em toda a Administração Pública; já a multa não pode ser arbitrária, devendo estar prevista no contrato e ser aplicada com razoabilidade e proporcionalidade.

Assertiva I — ✅ Correto

A suspensão temporária de participação em licitações é sanção prevista na Lei 14.133/2021. Visa resguardar o interesse público impedindo, por prazo determinado, que o contratado inadimplente participe de novas licitações no âmbito do órgão que aplicou a sanção, até que demonstre regularidade. Sua finalidade é preventiva e punitiva.

Assertiva II — ✅ Correto

A declaração de inidoneidade, conforme a Lei 14.133/2021, possui efeitos em toda a Administração Pública, seja federal, estadual, distrital ou municipal. O declarado inidôneo fica impedido de participar de licitações e contratar com o poder público pelo período da sanção, em todas as esferas.

Assertiva III — ❌ Incorreto

A multa por inexecução contratual não pode ser arbitrária nem desvinculada do contrato. A Lei exige que as multas sejam previstas no edital de licitação e no contrato, com percentuais e condições definidos. Além disso, a aplicação da multa deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, observando proporcionalidade entre a infração e a penalidade.

PEGA ESSA DICA!

A grande diferença entre suspensão temporária e declaração de inidoneidade está na abrangência: a suspensão atinge apenas o órgão que a aplicou, enquanto a inidoneidade tem efeito nacional, impedindo contratações com qualquer ente público. Fique atento a essa distinção cobrada em provas!

Gabarito: Alternativa A — corretas I e II.

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