Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IBADE 2026

Princípios da Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra B. Apenas as asserções I e III estão corretas. A asserção I está correta porque o art. 5º da Lei 14.133/2021 elenca expressamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. A asserção II é falsa: o princípio que garante igualdade de condições entre os licitantes é o da igualdade (isonomia), não o da competitividade — que veda restrições à competição, mas não se confunde com a isonomia. A asserção III é verdadeira: o princípio da publicidade não é absoluto; a própria lei prevê hipóteses de restrição ou sigilo, desde que motivadas (ex.: sigilo de propostas em pregão, proteção de informações confidenciais). Assim, a publicidade pode ser dispensada (ou relativizada) com justificativa administrativa adequada.

Item I — ✅ Correto

O art. 5º da Lei 14.133/2021 relaciona os princípios aplicáveis às licitações, incluindo legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável. Portanto, a afirmação de que a lei consagra os princípios mencionados é verdadeira.

Item II — ❌ Incorreto

O princípio da competitividade, previsto no art. 5º da Lei 14.133/2021, visa assegurar que o procedimento licitatório não imponha restrições desnecessárias à competição, ampliando o leque de participantes e buscando a proposta mais vantajosa. Já o princípio da igualdade (ou isonomia) é que garante tratamento isonômico entre todos os licitantes, vedando discriminações e favorecimentos indevidos. A asserção II troca os conceitos: atribui à competitividade a função da igualdade.

Item III — ✅ Correto

O princípio da publicidade exige transparência e acesso público aos atos da licitação, mas admite exceções. A Lei 14.133/2021, em seus arts. 13 e seguintes, estabelece que determinadas informações podem ser mantidas em sigilo quando necessárias à segurança do procedimento ou para proteção de interesses públicos relevantes, desde que haja motivação. Exemplos: sigilo das propostas até a abertura em pregão, ou confidencialidade de informações técnicas em licitações de alta complexidade. Portanto, a publicidade pode ser dispensada (ou restringida) com justificativa administrativa, como afirma a asserção.

Conclusão: as asserções I e III são verdadeiras, e a II é falsa. Assim, a alternativa correta é a letra B (apenas I e III são verdadeiras).