Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IBADE 2026
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg700622
Banca
IBADE
Órgão
PC-ES
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Oficial Investigador de Polícia
Os instrumentos de planejamento previstos na Constituição e regulamentados pela Lei de Responsabilidade Fiscal organizam a ação governamental em diferentes horizontes temporais.Considerando suas finalidades, qual alternativa descreve corretamente a relação entre PPA, LDO e LOA?
AO PPA define metas anuais, a LDO estabelece programas de duração continuada e a LOA fixa diretrizes gerais para quatro anos.
BO PPA detalha a execução orçamentária mensal, a LDO apresenta o balanço fiscal do exercício e a LOA define limites de despesa com pessoal.
CO PPA fixa as metas fiscais, a LDO define os investimentos plurianuais e a LOA estabelece objetivos estratégicos de governo.
DO PPA apresenta a execução financeira do exercício, a LDO consolida os resultados fiscais e a LOA define metas de médio prazo.
EO PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo; a LDO orienta a elaboração da LOA e define metas e prioridades; e a LOA estima receitas e fixa despesas para o exercício.
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GabaritoE — O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo; a LDO orienta a elaboração da LOA e define metas e prioridades; e a LOA estima receitas e fixa despesas para o exercício.
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As leis orçamentárias: PPA, LDO e LOA
Gabarito: letra E. O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo (4 anos); a LDO orienta a elaboração da LOA e define metas e prioridades para o exercício; a LOA estima receitas e fixa despesas para o exercício financeiro. É o que dispõe o art. 165 da Constituição Federal, §§ 1º, 2º e 5º, além do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) para o Anexo de Metas Fiscais da LDO.
A questão exige o conhecimento das finalidades específicas de cada instrumento de planejamento orçamentário, conforme a CF/88 e a LRF. A banca inverte propositalmente as atribuições entre PPA, LDO e LOA, testando a literalidade dos dispositivos.
Art. 165, §1CF/88
Art. 165, § 1º: A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Art. 165, § 2º: A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Art. 165, § 5º: A lei orçamentária anual compreenderá: [...]
Art. 4, §1LC-101-2000
Art. 4º, § 1º: Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "O PPA define metas anuais" – errado, pois o PPA é plurianual (art. 165, § 1º, da CF/88). "A LDO estabelece programas de duração continuada" – esta é função do PPA, não da LDO. "A LOA fixa diretrizes gerais para quatro anos" – a LOA é anual (art. 165, § 5º). A alternativa inverte completamente os papéis.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que "O PPA detalha a execução orçamentária mensal" – essa atribuição é do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (art. 165, § 3º, CF/88). "A LDO apresenta o balanço fiscal do exercício" – a LDO contém Anexo de Metas Fiscais, mas não o balanço final (que é prestação de contas). "A LOA define limites de despesa com pessoal" – os limites são fixados pela LRF e pelo art. 169 da CF/88, não pela LOA. Cada frase contém um erro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Assevera que "O PPA fixa as metas fiscais" – na verdade, as metas fiscais são detalhadas no Anexo de Metas Fiscais da LDO (art. 4º, § 1º, da LRF). "A LDO define os investimentos plurianuais" – os investimentos plurianuais são definidos no PPA (art. 165, § 1º, CF/88). "A LOA estabelece objetivos estratégicos de governo" – os objetivos estratégicos são de médio prazo e constam no PPA; a LOA é o orçamento anual operacional. Mais uma vez, as funções foram trocadas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aponta que "O PPA apresenta a execução financeira do exercício" – a execução financeira é acompanhada por relatórios bimestrais (art. 165, § 3º). "A LDO consolida os resultados fiscais" – a LDO estabelece metas, mas a consolidação dos resultados é feita no balanço geral (Lei 4.320/64). "A LOA define metas de médio prazo" – metas de médio prazo são do PPA. A alternativa confunde os horizontes temporais.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente: o PPA "estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo" (art. 165, § 1º); a LDO "orienta a elaboração da LOA e define metas e prioridades" (art. 165, § 2º); e a LOA "estima receitas e fixa despesas para o exercício" (art. 165, § 5º). A redação está em perfeita consonância com a Constituição e com a LRF (art. 4º, caput e § 1º), que reforça o papel da LDO.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar as atribuições do PPA com as da LDO e da LOA. O aluno que decora as finalidades sem entender a hierarquia cai facilmente. Fique atento: metas fiscais e prioridades anuais são da LDO; diretrizes, objetivos e metas estratégicas de médio prazo são do PPA; e a previsão de receitas e fixação de despesas do exercício é da LOA. Com treino, você identifica essas inversões de longe! 💪