Lei de Acesso à Informação – Critérios de restrição
Gabarito: letra B. A Lei nº 12.527/2011 (LAI) estabelece que o acesso à informação é a regra e o sigilo a exceção, e que as restrições ao acesso devem observar critérios de legalidade, necessidade e temporalidade. Portanto, as lacunas são corretamente preenchidas por "legalidade e necessidade".
A questão testa o conhecimento literal da LAI, que determina que "as restrições de acesso à informação devem ser fundamentadas em critérios de legalidade, necessidade e temporalidade" (art. 6º, parágrafo único, da LAI). As demais alternativas trazem princípios administrativos gerais que não correspondem aos critérios específicos da lei.
Critério | Legalidade | Necessidade | Temporalidade |
|---|
Função na LAI | A restrição deve estar prevista em lei | A restrição deve ser indispensável para proteger outro interesse | A restrição deve ter prazo determinado |
Natureza | Jurídico-formal | Material-finalístico | Temporal |
Exemplo | Sigilo fiscal previsto em lei complementar | Divulgação de dados pessoais só quando essencial | Documento ultrassecreto: 25 anos |
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Publicidade e eficiência": a publicidade é a regra (princípio do acesso), não um critério para restringir; a eficiência é princípio constitucional, mas não integra o tripé da LAI para restrições.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Legalidade e necessidade" são exatamente os dois primeiros critérios exigidos pela LAI, complementados pela temporalidade. A restrição somente pode ocorrer se prevista em lei (legalidade) e se indispensável para proteger outro interesse (necessidade).
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Conveniência e oportunidade" são critérios típicos de revogação de atos administrativos (mérito administrativo), não de restrição ao acesso à informação, que exige fundamentação objetiva.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Razoabilidade e economicidade" são princípios da Administração Pública, mas não são os critérios específicos da LAI para restringir o acesso à informação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Transparência e motivação": a transparência é o objetivo da lei, não critério de restrição; a motivação é um dever genérico de fundamentar atos, mas não é um dos critérios legais previstos na LAI.
Gabarito: letra B.