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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — IBADE 2026

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qg700839
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A execução da despesa pública obedece a estágios definidos na legislação financeira, os quais permitem o controle da legalidade e da regularidade do gasto público. Para fins de controle interno, a correta distinção entre essas fases é essencial. Analise as afirmativas a seguir:I. O empenho representa o ato que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.II. A liquidação da despesa verifica o direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios.III. O pagamento da despesa ocorre após a verificação do objeto contratado.IV. Como regra geral, a liquidação da despesa não pode ocorrer sem prévio empenho regularmente emitido.Assinale a alternativa correta.
  1. AAs afirmativas I, II e III estão corretas.
  2. BAs afirmativas II, III e IV estão corretas.
  3. CAs afirmativas I, III e IV estão corretas.
  4. DTodas as afirmativas estão corretas.
  5. EAs afirmativas I, II e IV estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Todas as afirmativas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estágios da Despesa Pública

Gabarito: letra D (todas as afirmativas estão corretas). As quatro afirmativas descrevem com precisão os estágios da execução da despesa pública previstos na Lei 4.320/1964: empenho (cria obrigação de pagamento), liquidação (verifica o direito do credor), pagamento (última etapa após verificação) e a necessidade de empenho prévio para a liquidação. Cada assertiva está em conformidade com a doutrina e a legislação financeira.

A execução da despesa pública segue uma sequência lógica e obrigatória, salvo exceções legais (como despesas de pequeno vulto ou emergenciais). A Lei 4.320/1964 estabelece os conceitos e a ordem dos estágios, que são essenciais para o controle interno.

Afirmativa I — ✅ Correta

O empenho é o ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento, podendo ser condicionado (sujeito a implemento de condição) ou incondicionado. É o primeiro estágio da despesa, conforme definido pela Lei 4.320/1964. A afirmativa reproduz exatamente esse conceito.

Afirmativa II — ✅ Correta

A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base em títulos e documentos comprobatórios (nota fiscal, contrato, medição etc.). Esse estágio atesta a regularidade do fornecimento ou serviço prestado, preparando o pagamento.

Afirmativa III — ✅ Correta

O pagamento é a última etapa, ocorrendo após a verificação do objeto contratado (liquidação). Só se paga o que foi efetivamente entregue ou executado, salvo situações excepcionais (como adiantamentos previstos em lei).

Afirmativa IV — ✅ Correta

Como regra geral, a liquidação não pode ocorrer sem prévio empenho regularmente emitido. O empenho é o ato que garante a dotação orçamentária; sem ele, a despesa é irregular. A Lei 4.320/1964 veda a realização de despesa sem empenho prévio, reforçando o controle orçamentário.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre da sequência: Empenho → Liquidação → Pagamento. Na prova, a banca costuma testar se o aluno sabe que a liquidação depende de empenho e que o pagamento é o último estágio. Decore essa ordem e os conceitos de cada fase.

Gabarito: letra D (todas as afirmativas estão corretas).

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