Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IBADE 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg700892
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
A Lei Federal nº 8.666/1993 e suas atualizações estabelecem normas para licitações e contratos administrativos no âmbito da administração pública. Em relação aos contratos administrativos e sua execução em obras públicas, a formalização de termos aditivos contratuais para acréscimos ou supressões de serviços encontra limites legais percentuais que se aplicam de forma diferenciada conforme o(a):
- Aregime de execução contratual adotado (empreitada global, integral, por preço unitário), sendo os limites mais restritivos para contratos por administração.
- Bmodalidade de licitação empregada (concorrência, tomada de preços, convite), com percentuais mais flexíveis para contratos decorrentes de concorrências.
- Cporte da empresa contratada (microempresa, pequena empresa, grande empresa), estabelecendo limites proporcionais ao capital social registrado.
- Dnatureza do objeto contratado, podendo acréscimos atingir até 25% do valor original para reformas e 50% para obras e serviços de engenharia, respeitadas as devidas justificativas técnicas e econômicas.
- Eorigem dos recursos financeiros (orçamento próprio, convênios, financiamentos), com limites diferenciados para obras financiadas por recursos externos.