Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente — IBADE 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Código
- qg701403
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEDUC-RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Orientador Educacional
O orientador educacional de uma escola pública passa a acompanhar o caso de um estudante de 11 anos que apresenta faltas frequentes, queda abrupta no rendimento escolar e sinais persistentes de negligência familiar. Em atendimento individual, o estudante relata episódios recorrentes de exposição a situações de violência doméstica e ausência de acompanhamento por responsáveis legais. A equipe escolar, diante do receio de extrapolar suas atribuições, limita-se a registrar as ocorrências em ata interna, sem acionar a rede de proteção.Ponderando os princípios, direitos e garantias previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), bem como o papel do orientador educacional na proteção integral e na articulação intersetorial, qual deve ser a conduta técnicopedagógica e legalmente adequada a ser adotada pela escola, por meio do orientador educacional?
- AManter o acompanhamento exclusivamente pedagógico do estudante, evitando encaminhamentos externos, uma vez que a escola não possui competência legal para intervir em situações de violência familiar.
- BEncaminhar o caso ao Conselho Tutelar, formalizando a comunicação de suspeita ou confirmação de violação de direitos, sem prejuízo do acompanhamento pedagógico e do apoio institucional ao estudante.
- CConvocar os responsáveis legais para advertência formal, condicionando a permanência do estudante na escola à regularização da frequência e ao cumprimento das normas internas.
- DRegistrar o caso apenas nos documentos escolares, aguardando eventual manifestação espontânea da família ou dos órgãos de proteção social.
- EEncaminhar diretamente o estudante ao sistema judiciário, isentando a escola de responsabilidades posteriores quanto ao acompanhamento do caso.