Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — IBADE 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg701793
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEDUC-RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Educacional - Agente Atividades de Secretariado
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece direitos fundamentais relacionados à educação e determina responsabilidades específicas para instituições de ensino. Sobre essas disposições, assinale a alternativa correta.
- AO direito à educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo assegurado mediante atendimento educacional especializado apenas aos portadores de deficiência física.
- BOs dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo alunos, bem como os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar após esgotados os recursos escolares.
- CÉ direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais, exceto quanto às decisões sobre currículo mínimo obrigatório definido pelo MEC.
- DA criança e o adolescente têm direito à educação, mas podem ser excluídos temporariamente da escola por motivos de indisciplina grave, mediante decisão fundamentada da direção escolar e comunicação aos pais.
- EEscolas privadas podem estabelecer critérios de seleção de alunos através de testes de aptidão acadêmica, desde que divulgados previamente no processo de matrícula.