Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IBAM 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg702678
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Defesa Civil
Os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas, sendo os atos vinculados e os atos discricionários categorias fundamentais. No exercício da função de agente de defesa civil, a aplicação dessas categorias depende da margem de liberdade que a lei confere ao agente público para decidir sobre a melhor conduta. No que diz respeito aos atos vinculados e discricionários, é correta a seguinte afirmativa:
- Ao controle judicial sobre o ato discricionário é proibido mesmo quando houver desvio de finalidade
- Ba conveniência e a oportunidade são elementos presentes apenas nos atos de natureza puramente vinculada
- Cnos atos vinculados, o administrador deve seguir estritamente os requisitos estabelecidos pela lei
- Do ato discricionário permite que o agente público escolha qualquer finalidade para a sua atuação