Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IBAM 2026
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg702906
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
A Lei de Estrutura da Prefeitura estabelece que determinados cargos de confiança somente terão direito a remuneração fixada em parcela única, sem qualquer acréscimo. Essa norma aplica-se aos cargos identificados na referida lei como:
- Ade natureza especial
- Bde direção e chefia
- Cde assessoramento superior
- Dde natureza política