Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IBAM 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg703016
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Meio Ambiente
No que diz respeito ao processo administrativo no âmbito municipal, instrumento essencial para a validade dos atos administrativos, podemos afirmar que:
- Adispensa contraditório quando envolve interesse público
- Bdeve observar o devido processo legal
- Cé facultativo para aplicação de sanções
- Dé exclusivo do Poder Judiciário