Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IBAM 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg703021
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Meio Ambiente
A atuação do fiscal ambiental municipal deve observar os princípios constitucionais da Administração Pública, os quais orientam a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos. Acerca de tais princípios, podemos corretamente afirmar que:
- Aa eficiência autoriza a flexibilização da legalidade quando houver interesse público
- Ba moralidade exige conduta ética compatível com a finalidade pública do ato
- Ca legalidade vincula a atuação administrativa à lei, vedada a atuação discricionária
- Da publicidade é facultativa nos atos administrativos internos