Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — IBAM 2026
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qg703022
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Meio Ambiente
O Município exerce competência administrativa própria quando atua diretamente na proteção do meio ambiente local, inclusive por meio de fiscalização, licenciamento e controle de atividades potencialmente poluidoras, em consonância com as normas gerais federais e estaduais. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:
- Aa atuação municipal é limitada à execução de políticas definidas exclusivamente pelo Estado
- Ba competência municipal é supletiva e somente pode ser exercida mediante delegação da União
- Ca atuação municipal é competente quando relacionada ao interesse local
- Da fiscalização ambiental é atribuição exclusiva dos órgãos federais