Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IBAM 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg703069
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
Durante celebração religiosa em um templo, agentes municipais constataram que o número de fiéis presentes superava a capacidade máxima do imóvel, lavrando auto de infração. O responsável pelo local alegou que limites de lotação somente poderiam ser impostos a casas de diversão pública, como teatros e cinemas, sendo incompatíveis com locais de culto, em razão da liberdade religiosa. Segundo o Código de Posturas de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa:
- Aa autuação é indevida, pois locais de culto não se submetem a limites administrativos de lotação, sob pena de violação à liberdade religiosa
- Ba limitação de lotação somente poderia ser aplicada se houvesse ocorrência de tumulto ou dano concreto aos fiéis
- Ca restrição de público é cabível apenas para estabelecimentos comerciais ou casas de diversão, sendo inaplicável a templos religiosos
- Da autuação é válida, pois igrejas, templos e casas de culto não podem comportar número de assistentes superior à capacidade de suas instalações, por razões de segurança coletiva