Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IBAM 2026
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg703091
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas
A Lei de Estrutura da Prefeitura estabelece que determinados cargos de confiança somente terão direito a remuneração fixada em parcela única, sem qualquer acréscimo. Essa norma aplica-se aos cargos identificados na referida lei como:
Ade natureza especial
Bde direção e chefia
Cde assessoramento superior
Dde natureza política
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GabaritoD — de natureza política
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Remuneração dos cargos de confiança e o subsídio
Gabarito: letra D. A Constituição Federal determina que os agentes políticos (Chefes do Executivo, parlamentares, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais) serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado qualquer acréscimo. A questão menciona "cargos de confiança" e a lei municipal que os identifica como "de natureza política" se refere justamente a esses agentes políticos, que têm regime remuneratório próprio, distinto dos cargos em comissão comuns.
A banca testa o conhecimento sobre o conceito de subsídio e sua aplicação obrigatória aos agentes políticos, em contraposição aos cargos de direção, chefia e assessoramento, que em regra podem receber vencimento acrescido de gratificações.
Critério
Cargos de natureza política (gabarito)
Cargos de natureza especial
Cargos de direção e chefia
Cargos de assessoramento superior
Remuneração
Subsídio em parcela única, vedado acréscimo
Pode ser subsídio ou vencimento + vantagens
Vencimento + gratificações (regra)
Vencimento + gratificações (regra)
Exigência constitucional de parcela única
Sim (art. 39, §4º, CF)
Não (depende de lei)
Não
Não
Exemplos
Prefeito, vereador, secretário municipal
Dirigente de agência reguladora
Chefe de departamento
Assessor jurídico-chefe
Alternativa A — ❌ Incorreta
Cargos de natureza especial são uma categoria criada por lei para funções específicas (ex.: dirigentes de agências reguladoras). Esses cargos podem, por lei, ser remunerados por subsídio, mas não há obrigatoriedade constitucional de parcela única para todos eles; a regra geral é a remuneração por vencimento + vantagens. Portanto, não se enquadram na hipótese do enunciado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Cargos de direção e chefia são cargos em comissão (de confiança) destinados a funções de comando e supervisão. Estes não são, por si só, remunerados exclusivamente por subsídio; a Constituição permite que sejam remunerados por vencimento acrescido de gratificações. A parcela única é exceção, e não regra para esses cargos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Cargos de assessoramento superior também são cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, voltados a atividades de assessoria. Assim como os de direção e chefia, não possuem obrigatoriedade de subsídio; podem receber parcelas variáveis.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os cargos de natureza política correspondem aos agentes políticos (prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, vereadores). A Constituição Federal impõe que esses agentes sejam remunerados exclusivamente por subsídio em parcela única, vedado qualquer acréscimo (gratificações, adicionais, verbas de representação). A lei municipal que segue essa determinação está corretamente aplicando o preceito constitucional.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, sempre que aparecer "parcela única sem acréscimos", pense em subsídio. O subsídio é obrigatório para agentes políticos; para servidores organizados em carreira (como delegados, procuradores) pode ser facultativo, mas a questão aqui trata de cargos de confiança na lei municipal – a chave é que o subsídio obrigatório atinge os cargos políticos, não os comissionados comuns.