Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — IBAM 2026
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg703152
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor Sanitário
No exercício da fiscalização sanitária, a correta interpretação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) é fundamental para a definição de responsabilidades e para a exigência de instrumentos de gestão ambiental. Considerando as disposições legais sobre o ciclo de vida dos produtos e a gestão dos resíduos sólidos, é verdadeira a seguinte afirmativa:
- Aa responsabilidade do consumidor limita-se ao descarte final dos resíduos, não se estendendo às etapas anteriores do ciclo de vida dos produtos
- Bo plano de gerenciamento de resíduos sólidos constitui instrumento facultativo, condicionado à avaliação de risco ambiental pelo órgão competente
- Ca gestão dos resíduos sólidos recai prioritariamente sobre o titular do serviço público de limpeza urbana, cabendo aos demais atores obrigações acessórias definidas em regulamento
- Da implementação de instrumentos como a logística reversa decorre da repartição de responsabilidades entre os integrantes da cadeia produtiva e de consumo