Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IBAM 2026
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg703384
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Caruaru - PE
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Feira
Nos termos do Capítulo I do Código de Posturas, que disciplina a fiscalização e as vistorias de obras e serviços no âmbito municipal, podemos corretamente afirmar que:
- Ao ingresso do fiscal de obras nos locais de execução dos serviços depende de autorização prévia e expressa do proprietário ou do responsável técnico
- Bos fiscais de obras, devidamente designados, possuem livre acesso às obras e serviços durante o horário de trabalho, mediante apresentação de identidade funcional, independentemente de qualquer outra formalidade
- Ca recusa na apresentação de documentos solicitados pelo fiscal enseja, de forma automática e definitiva, a aplicação de multa, não sendo admitida a posterior regularização
- Dcompete exclusivamente à Autarquia de Urbanização e Meio Ambiente (URB) a fiscalização das obras e serviços, sendo vedada a solicitação de colaboração de outros órgãos ou entidades técnicas