Questão de Direito Administrativo — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse — IBAM 2026
Direito AdministrativoDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse
- Código
- qg703518
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
As ações de defesa civil são classificadas em etapas que visam desde a mitigação de riscos até o retorno à normalidade. Para que um Município como Arraial do Cabo receba recursos estaduais ou federais destinados à reconstrução, é necessária a formalização da situação adversa perante os órgãos competentes. Nesse contexto, é uma informação verdadeira sobre o repasse de recursos para ações de defesa civil:
- Aas verbas de resposta a desastres devem ser aplicadas exclusivamente no pagamento de pessoal fixo da Prefeitura Municipal
- Ba fase de recuperação foca no treinamento de voluntários para atuarem em situações de risco iminente de alagamentos
- Co financiamento para ações de prevenção é disponibilizado automaticamente a todos os Municípios sem projeto técnico
- Da solicitação de recursos financeiros para recuperação exige o reconhecimento oficial da situação de anormalidade