Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IBAM 2026
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg703523
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
No âmbito da Administração Municipal de Arraial do Cabo, a organização dos serviços públicos deve seguir princípios de eficiência e descentralização para melhor atender à população. Sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, o modelo de gestão prevê a delegação de tarefas e a responsabilidade dos agentes públicos. Considerando a organização do Poder Executivo Municipal e o provimento de seus cargos de confiança, é verdadeira a seguinte afirmativa:
- Aas competências administrativas do Município podem ser delegadas ao Estado sem a necessidade de convênios formais
- Ba nomeação dos Secretários Municipais é um ato discricionário do Prefeito, observados os requisitos legais para o cargo
- Co planejamento das ações de defesa civil deve ser realizado de forma isolada pela Secretaria, sem controle externo
- Do Prefeito Municipal pode delegar a iniciativa privativa de leis orçamentárias aos seus Secretários ou auxiliares