Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IBAM 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg703524
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
O Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, como chefe do Poder Executivo, possui atribuições específicas quanto à iniciativa das leis, visando o planejamento e a gestão eficiente da máquina pública municipal. No que se refere à competência privativa do Prefeito para deflagrar o processo legislativo, é correto afirmar que:
- Aas leis que criem cargos na administração indireta podem ser iniciadas por qualquer vereador
- Ba organização dos serviços administrativos da Câmara é matéria de iniciativa do Prefeito
- Co plano plurianual deve ter sua elaboração iniciada por comissão mista da própria Câmara
- Da iniciativa de leis sobre o regime jurídico dos servidores é exclusiva do Prefeito local