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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IBFC 2026

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg703601
Banca
IBFC
Órgão
SEC-BA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Professor Orientador de Estágio em Saúde - Enfermagem
A Lei Maria da Penha traz em seu rol diversos mecanismos de assistência e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
  1. AUma das medidas previstas é o encaminhamento à assistência judiciária, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente
  2. BO afastamento do trabalho, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006, implica extinção do vínculo de trabalho
  3. CVisando preservar a integridade física e psicológica da servidora pública em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Federal 11.340/2006 determina seja colocada em licença sem vencimentos
  4. DO afastamento do trabalho, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006, configura hipótese de interrupção do contrato de trabalho entre empresa e a mulher em situação de violência doméstica
  5. EDurante o período de afastamento laboral, a legislação assegura a manutenção do(s) salário(s), a cargo do empregador
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GabaritoA — Uma das medidas previstas é o encaminhamento à assistência judiciária, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente

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