Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — IBFC 2026

Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010)

A questão exige conhecimento literal da Lei nº 12.288/2010, especialmente dos artigos 1º, 3º e 4º. Vamos analisar cada afirmativa.

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O art. 1º da Lei nº 12.288/2010 estabelece o dever do Estado e da sociedade de garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente de etnia ou cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais. A literalidade do caput do art. 1º confirma:

Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Portanto, a afirmativa está correta.

2ª afirmativa — ❌ Falsa

A afirmativa diz que a participação da população negra em condição de igualdade de oportunidade "prescinde da modificação das estruturas institucionais do Estado". O verbo "prescindir" significa "dispensar", ou seja, a afirmativa defende que não é necessária a modificação das estruturas institucionais. Isso contraria frontalmente o art. 4º da Lei, que prevê a participação da população negra mediante a modificação das estruturas institucionais. O art. 4º, caput, dispõe:

Art. 4º A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, preferencialmente por meio de: I – a adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa; II – a modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica; III – (...)

Logo, a modificação das estruturas institucionais é um dos meios previstos, e não algo de que se possa prescindir. A afirmativa é falsa.

3ª afirmativa — ❌ Falsa

A afirmativa diz que a participação da população negra "não se dará pelo apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil". O art. 4º, inciso III, prevê exatamente o contrário:

Art. 4º ... III – o apoio e o fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos;

Portanto, a participação se dará sim por meio desse apoio. A afirmativa é falsa.

4ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A afirmativa reproduz, com exatidão, o teor do art. 3º da Lei nº 12.288/2010:

Art. 3º Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

A afirmativa está correta.

Conclusão

A sequência correta é: V – F – F – V, correspondente à alternativa E.