Direitos Humanos · IBFC · 2026 | Questão sqc-qg703603

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional

Código: qg703603
Banca: IBFC
Órgão: SEC-BA
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Professor Orientador de Estágio em Saúde - Enfermagem

No intuito da promoção da igualdade racial, um dos principais instrumentos normativos adotados pelo Brasil reside no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010). De acordo com o enunciado acima, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.( ) A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País, prescinde da modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica.( ) A participação da população negra, em condição de igualdade e de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País, não se dará pelo apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas.( ) Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

AV – V – F – V
BF – F – V – V
CV – F – V – F
DF – V – V – V
EV – F – F – V

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GabaritoE — V – F – F – V

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010)

Gabarito: letra E — sequência V – F – F – V. A primeira afirmativa está correta ao descrever o dever do Estado e da sociedade; a segunda é falsa porque a participação em igualdade de oportunidades não prescinde (não dispensa) de modificações institucionais; a terceira é falsa porque o Estatuto apoia iniciativas da sociedade civil; a quarta está correta ao listar diretrizes político-jurídicas adotadas.

A questão exige conhecimento literal do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e, principalmente, atenção ao significado de palavras-chave que invertem o sentido esperado.

PEGA ESSA DICA!

Na hora da prova, sublinhe os verbos que indicam negação (prescinde, não se dará) e pergunte-se: "a lei realmente dispensa isso?" ou "a lei realmente proíbe isso?". O Estatuto é uma lei de inclusão e combate à desigualdade, portanto afirmações que negam ações afirmativas ou apoio à sociedade civil tendem a ser falsas.

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A afirmativa está em conformidade com o objetivo central do Estatuto: garantir igualdade de oportunidades e o direito à participação em múltiplas esferas da vida, defendendo a dignidade e os valores culturais e religiosos. Embora o foco legal seja a população negra, a redação da afirmativa ao falar em "todo cidadão brasileiro" está alinhada com o princípio da igualdade, não havendo contradição. O art. 1º da lei já estabelece esse compromisso:

Art. 1Lei-12288

Art. 1º — "Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica."

Além disso, a lei reconhece o papel do Estado e da sociedade na promoção da igualdade, como se verifica em diversos dispositivos.

2ª afirmativa — ❌ Falsa

A afirmativa é falsa porque utiliza o verbo "prescinde" (dispensa, não necessita) para negar a necessidade de modificação das estruturas institucionais. Na realidade, o Estatuto prevê exatamente o oposto: a adoção de políticas públicas e ações afirmativas que exigem mudanças institucionais para superar as desigualdades étnicas. O próprio art. 1º, parágrafo único, VI, define:

Art. 1, VILei-12288

VI — ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Portanto, a modificação das estruturas é indispensável. A banca explora a confusão entre "prescinde" e "precisa" — o candidato desatento pode ler como "a participação precisa de modificação", quando a frase diz o contrário.

3ª afirmativa — ❌ Falsa

A afirmativa declara que a participação "não se dará pelo apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil". Isso vai frontalmente contra o espírito e a letra do Estatuto, que incentiva a participação da sociedade civil e a parceria com o Estado. O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), instituído pela lei, é um exemplo de articulação entre Estado e sociedade civil. A afirmativa inverte o sentido real — o correto é que a participação se dará com o apoio dessas iniciativas.

4ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A afirmativa lista como diretrizes a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira. Esses propósitos estão alinhados com os objetivos do Estatuto, que busca corrigir desigualdades históricas e promover a integração racial. O art. 49 da lei, por exemplo, prevê a elaboração de um plano nacional de promoção da igualdade racial, o que evidencia essas diretrizes. A afirmativa está correta.

Gabarito: letra E — sequência V – F – F – V.

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