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Questão de Legislação Federal — Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial — IBFC 2026

Legislação FederalLei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial
Código
qg703622
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PE
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/
A respeito da Lei nº 11.419/2006, que deu os primeiros passos a respeito da Informatização do Processo Judicial no Brasil e estabelece importantes conceitos e institutos, assinale a alternativa incorreta.
  1. AConsideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no primeiro dia útil seguinte ao dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico
  2. BTransmissão eletrônica é toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores
  3. CA assinatura eletrônica é uma formas de identificação inequívoca do signatário, seja assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica, ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos
  4. DA Lei de Informatização do Processo Judicial aplica-se indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição
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GabaritoA — Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no primeiro dia útil seguinte ao dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico

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