Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — IBFC 2026

Extinção da punibilidade: perdão, renúncia, perempção e morte do agente

Gabarito: letra C. No Processo Penal brasileiro, admite-se o perdão tácito, que é aquele que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação (art. 106, § 1º, do Código Penal). As demais alternativas distorcem institutos: a morte do agente não autoriza declaração automática e imediata de extinção sem a devida comprovação; a perempção só se aplica à ação penal privada, e não à pública; e a renúncia não se confunde com a falta de oferecimento da ação contra todos os envolvidos.

A questão cobra as causas de extinção da punibilidade previstas no art. 107 do Código Penal, especialmente aquelas ligadas à ação penal: renúncia, perdão e perempção. É essencial distinguir esses institutos, pois a banca explora justamente as confusões mais comuns entre eles.

Renúncia é o ato unilateral pelo qual o ofendido (ou seu representante legal) abre mão do direito de queixa, antes do exercício da ação penal privada. Ela pode ser expressa ou tácita. A renúncia tácita ocorre quando o ofendido pratica ato incompatível com a vontade de se queixar (art. 104, parágrafo único, do CP). Já o perdão é o ato pelo qual o ofendido, depois de oferecida a queixa, desiste de prosseguir com a ação. O perdão pode ser expresso ou tácito, e, ao contrário da renúncia, depende de aceitação do querelado (art. 106, I, do CP).

A perempção, por sua vez, é a perda do direito de prosseguir com a ação penal privada em razão da inércia do querelante. É causa de extinção da punibilidade prevista no art. 107, IV, do CP, mas só se aplica à ação penal privada, nunca à ação penal pública. O art. 60 do CPP enumera as hipóteses de perempção, todas relacionadas à conduta do querelante.

A morte do agente é causa de extinção da punibilidade (art. 107, I, do CP), mas sua declaração exige a devida comprovação do óbito. O juiz não pode declarar a extinção "prontamente" apenas com base em ofício do diretor da cadeia pública, sem a certidão de óbito ou outro meio de prova idôneo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na palavra "prontamente". A morte do agente é, de fato, causa de extinção da punibilidade (art. 107, I, do CP), mas o juiz deve aguardar a comprovação do óbito (certidão de óbito, por exemplo) antes de declarar a extinção. Um simples ofício do diretor da cadeia pública sobre o suicídio não é prova suficiente para a declaração imediata. O juiz deve diligenciar para confirmar o fato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A perempção não ocorre em ação penal pública, apenas na ação penal privada. Além disso, o prazo de 30 dias seguidos de inércia do querelante é apenas uma das hipóteses de perempção (art. 60, I, do CPP), e não a única. A alternativa generaliza indevidamente, aplicando um instituto da ação privada à ação pública e simplificando as hipóteses legais.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O perdão tácito é expressamente admitido no art. 106, § 1º, do Código Penal, que o define como aquele que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação. O perdão, no processo ou fora dele, pode ser expresso ou tácito, e, se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita (art. 106, I, do CP). A alternativa está correta ao afirmar que o perdão tácito é admitido no Processo Penal brasileiro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa confunde renúncia com a falta de oferecimento da ação contra todos os envolvidos. A renúncia é o ato unilateral do ofendido de abrir mão do direito de queixa, e pode ser expressa ou tácita. A falta de oferecimento da ação penal contra todos os envolvidos não configura renúncia, mas sim a não inclusão de algum autor do fato na queixa, o que não extingue a punibilidade dos demais. A renúncia, quando ocorre, extingue a punibilidade de todos os envolvidos (art. 107, V, do CP), mas não se confunde com a simples omissão de um dos autores na queixa.

Gabarito: letra C