Acerca dos crimes contra a fé pública, analise as afirmativas abaixo.I. A conduta de falsificar documento público tem ameaça penal tão grave quanto o crime de usar documento público falsificado.II. Falsificar cartão de crédito ou de débito é punido como figura equiparada ao estelionato.III. Falsidade ideológica consiste em falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento público ou privado verdadeiro.Estão corretas as afirmativas:
AI e II apenas
BI e III apenas
CIII apenas
DI apenas
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GabaritoD — I apenas
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crimes contra a fé pública
Gabarito: D (I apenas). A afirmativa I está correta porque a pena do crime de usar documento público falsificado é a mesma da falsificação (CP, art. 304 remete à pena do art. 297). A afirmativa II é incorreta: a falsificação de cartão de crédito ou débito é crime de falsidade documental (art. 298, parágrafo único), não figura equiparada ao estelionato. A afirmativa III é incorreta: o conceito descrito é de falsidade material (arts. 297/298), e não de falsidade ideológica (art. 299).
A banca testa o conhecimento literal dos tipos penais e a distinção entre as espécies de falsidade.
Afirmativa I — ✅ Correta
O art. 304 do Código Penal estabelece que quem faz uso de documento falso incorre na mesma pena da falsificação. Assim, falsificar documento público (art. 297, pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa) e usar documento público falsificado têm a mesma gravidade penal.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
O art. 298, parágrafo único, do CP equipara o cartão de crédito ou débito a documento particular para fins de falsificação, mas o crime continua sendo de falsidade documental, com pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa. Não se trata de figura equiparada ao estelionato (art. 171). Veja o texto:
Art. 298CP
Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
Falsidade ideológica (art. 299) ocorre quando o documento é materialmente verdadeiro, mas o conteúdo é falso (omissão ou inserção de declaração falsa). A afirmativa descreve a falsificação material (falsificar ou alterar o documento em si), que é objeto dos arts. 297 (documento público) e 298 (documento particular). A banca troca os institutos.
Espécie
Característica
Exemplo
Falsidade material
Documento falso na forma (contrafação, alteração, supressão)
Criar uma carteira de identidade falsa
Falsidade ideológica
Documento autêntico na forma, mas conteúdo inverídico
Declarar estado civil falso em escritura pública
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CDI (Caixa De Insultos)
C=Calúnia (art. 138), D=Difamação (art. 139), I=Injúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP