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Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — IBFC 2026

Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
Código
qg703643
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PE
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/
A respeito da atuação do Ministério Público, analise as afirmativas abaixo.I. Em regra, o Ministério Público gozará de prazo em dobro para se manifestar nos autos.II. Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e encaminhará o processo à Procuradoria Geral, para emissão de parecer supletivo.III. Processos envolvendo litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana exigem a participação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.IV. O membro do Ministério Público não responderá regressivamente quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.Estão corretas as afirmativas:
  1. AII apenas
  2. BI e III apenas
  3. CII e III apenas
  4. DI e IV apenas
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e III apenas

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