Direito Constitucional · IBFC · 2026 | Questão sqc-qg703649

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado

Código: qg703649
Banca: IBFC
Órgão: TJ-PE
Ano: 2026
Nível: Médio

Cargo: Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/

O § 3º do art. 18 da Constituição Federal (CF) prescreve: “Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar”. Com base nesse dispositivo da Constituição Federal, o Estado Alfa foi desmembrado culminando com a criação do Estado Beta (desmembramento-formação). Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

ANos dez primeiros anos da criação do Estado Beta, a Assembleia Legislativa será composta de dez Deputados se a população for inferior a seiscentos mil habitantes
BNos dez primeiros anos da criação do Estado Beta, o Governo terá no máximo vinte Secretarias
CNos dez primeiros anos da criação do Estado Beta, o Tribunal de Justiça terá sete Desembargadores
DNos dez primeiros anos da criação do Estado Beta, as despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar sessenta por cento da receita do Estado

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GabaritoC — Nos dez primeiros anos da criação do Estado Beta, o Tribunal de Justiça terá sete Desembargadores

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Criação de Estado – Normas básicas (art. 235 CF)

Gabarito: letra C. O art. 235, IV, da Constituição Federal determina que, nos dez primeiros anos da criação de um Estado, o Tribunal de Justiça terá sete Desembargadores. A questão cobra literalmente esse dispositivo.

A banca insere distratores numéricos nas demais alternativas, trocando os valores corretos por outros. Vejamos cada uma:

Art. 235CF/88

Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas:

I — a Assembléia Legislativa será composta de dezessete Deputados se a população do Estado for inferior a seiscentos mil habitantes, e de vinte e quatro, se igual ou superior a esse número, até um milhão e quinhentos mil;

II — o Governo terá no máximo dez Secretarias;

IV — o Tribunal de Justiça terá sete Desembargadores;

XI — as despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar cinqüenta por cento da receita do Estado.

Art. 235 CF – Normas básicas nos 10 primeiros anos de criação de Estado: I – Assembleia Legislativa (17 deputados se população < 600 mil, 24 deputados se população entre 600 mil e 1,5 milhão); II – Governo (Máximo 10 Secretarias); IV – Tribunal de Justiça (7 Desembargadores); XI – Despesas com pessoal (Máximo 50% da receita)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Assembleia Legislativa será composta de dez Deputados se a população for inferior a 600 mil habitantes. O art. 235, I, prevê dezessete deputados nessa hipótese. O número correto é 17, e não 10.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o Governo terá no máximo vinte Secretarias. O art. 235, II, estabelece o limite de dez Secretarias.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o art. 235, IV: "o Tribunal de Justiça terá sete Desembargadores". Está em conformidade com a literalidade constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar sessenta por cento da receita. O art. 235, XI, fixa o limite em cinqüenta por cento. O percentual correto é 50%.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca de números. Memorize os valores exatos do art. 235:

Deputados: 17 (pop. < 600 mil) ou 24 (600 mil a 1,5 milhão)
Secretarias: máximo 10
Desembargadores: 7
Despesas com pessoal: máximo 50% da receita

Gabarito: letra C.

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