Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IBGP 2026
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg703695
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Câmara de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
A vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas é regra constitucional (Art. 37, XVI, CF/88). No entanto, a própria Carta Magna estabelece exceções a essa regra, permitindo a acumulação em situações específicas e sob condições rigorosas, como a compatibilidade de horários. Considerando as hipóteses constitucionalmente previstas, assinale a alternativa que CORRETAMENTE descreve uma dessas exceções permissivas.
- AUm cargo de técnico judiciário em um Tribunal Regional Federal com um cargo de assessor parlamentar na Câmara dos Deputados.
- BDois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
- CUm cargo de delegado de polícia com outro de escrivão de unidades policiais de municípios distintos.
- DDois cargos de analista administrativo em órgãos da administração direta de esferas governamentais distintas.
- EUm cargo de técnico legislativo municipal com um emprego em empresa pública federal, desde que em horários não coincidentes.