Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IBGP 2026
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg703718
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Câmara de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
A atividade administrativa está condicionada ao princípio da legalidade, sendo objeto de diferentes ações para aferir sua compatibilidade a Constituição e as leis vigentes no país. O texto constitucional previu espécies de ações voltadas a essa finalidade. Sobre o tema, com base nas normas vigentes e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa CORRETA:
- AO acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, com necessária anuência da pessoa jurídica interessada quanto aos termos do acordo e devidamente homologado pela autoridade judicial.
- BNão há legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil.
- CO Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.
- DQualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- EA utilização, por qualquer ente estatal, de recursos públicos para promover comemorações alusivas ao Golpe de 1964 atenta contra a Constituição e consiste em ato lesivo ao patrimônio imaterial da União.