Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IBGP 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg703836
Banca
IBGP
Órgão
Câmara de Porto Velho - RO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) introduziu alterações significativas no regime jurídico das contratações públicas. À luz de suas disposições, avalie as afirmativas a seguir.I. Na hipótese de empate entre duas ou mais propostas, a legislação determina que a disputa pelo objeto seja resolvida, primeiramente, por meio de disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação. Se não for sanado o empate desta forma, a adjudicação do objeto se dará, necessariamente, através de sorteio promovido em sessão pública.II. O Pregão, preferencialmente na forma eletrônica, deve ser utilizado para a contratação de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado, desde que o objeto seja passível de definição clara e precisa no edital, não se aplicando a obras e serviços de engenharia. O critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.III. O instituto da inexigibilidade de licitação aplica-se, entre outros casos, à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, sendo vedada para contratação de serviços de publicidade.Está CORRETO o que se afirma em:
AI e II, apenas.
BI e III, apenas.
CII e III, apenas.
DII, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoC — II e III, apenas.
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Lei 14.133/2021 — Desempate, Pregão e Inexigibilidade
Gabarito: letra C (afirmativas II e III corretas). A afirmativa I é falsa porque a Lei 14.133/2021 não prevê sorteio como critério de desempate; o art. 60 estabelece uma sequência de critérios, sendo o sorteio inexistente. A afirmativa II está correta quanto ao pregão para bens e serviços comuns, independentemente do valor, e critérios de menor preço ou maior desconto, embora a lei excepcione serviços comuns de engenharia — a banca considerou a regra geral válida. A afirmativa III está correta: a inexigibilidade aplica-se a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com notória especialização, vedada para publicidade (art. 74, III, 'a' e §3º da Lei 14.133/2021).
Afirmativa I — ❌ Incorreta
O art. 60 da Lei 14.133/2021 estabelece os critérios de desempate na seguinte ordem:
Art. 60Lei-14133
Art. 60 — Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
I — disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
II — avaliação do desempenho contratual prévio;
III — ações de equidade entre homens e mulheres;
IV — programa de integridade.
Após a disputa final (inciso I), há outros critérios (II a IV) e preferências (§1º). O sorteio não é previsto como critério de desempate na nova lei. A afirmativa erra ao afirmar que, se não sanado o empate pela disputa final, a adjudicação se dará necessariamente por sorteio. Na verdade, a lei prevê uma sequência de critérios objetivos, e o sorteio sequer consta. Portanto, afirmativa I é falsa.
Afirmativa II — ✅ Correta
A Lei 14.133/2021 determina que o pregão, preferencialmente eletrônico, é obrigatório para a contratação de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado (art. 29, caput). A afirmativa menciona que não se aplica a obras e serviços de engenharia — regra geral verdadeira, embora o §1º do art. 29 excetue os serviços comuns de engenharia. A banca considerou a afirmação correta, interpretando que a exceção não invalida a regra geral. Além disso, o critério de julgamento no pregão pode ser o de menor preço ou maior desconto (art. 34). Portanto, afirmativa II está correta.
Afirmativa III — ✅ Correta
A inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74 da Lei 14.133/2021, aplica-se à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização (inciso III, alínea 'a'). O §3º do mesmo artigo veda expressamente a inexigibilidade para serviços de publicidade. Assim, a afirmativa III está correta, pois descreve exatamente o previsto na lei.
NÃO CAIA NESSA!
A afirmativa I tenta confundir o candidato ao trazer o sorteio, que era previsto na Lei 8.666/1993 (art. 45, §2º), mas não na Lei 14.133/2021. Fique atento: a nova lei aboliu o sorteio como critério de desempate, substituindo-o por uma sequência de critérios objetivos.
Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas II e III, o que corresponde à alternativa C.