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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IBGP 2026

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg703838
Banca
IBGP
Órgão
Câmara de Porto Velho - RO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
No Direito Administrativo brasileiro, os atos administrativos possuem elementos que garantem sua validade e eficácia. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.I. A competência é elemento vinculado e intransferível; o ato praticado por agente incompetente é inválido e deve ser revogado ou anulado, ainda que tenha sido realizado com boa-fé ou conveniência.II. A motivação é elemento obrigatório apenas para os atos discricionários, uma vez que nos atos vinculados a lei já determina todos os requisitos, não sendo necessário explicitar os motivos.III. A forma é o elemento referente ao procedimento externo de manifestação da vontade da administração, podendo ser oral, escrita ou por sinais convencionais, desde que prevista em lei e compatível com a natureza do ato.Está CORRETO o que se afirma em:
  1. AI e III, apenas.
  2. BII e III, apenas.
  3. CI e II, apenas.
  4. DI, II e III.
  5. EIII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Requisitos dos atos administrativos

Gabarito: letra A (I e III corretas). A competência é elemento vinculado e intransferível, e o ato praticado por agente incompetente é inválido (deve ser anulado, embora o enunciado use 'revogado'). A motivação NÃO é obrigatória apenas para atos discricionários – é exigida para todos os atos que repercutam sobre direitos, conforme jurisprudência e doutrina. A forma (exteriorização da vontade) pode ser oral, escrita ou por sinais, desde que prevista em lei.

Item I — ✅ Correto

A competência é requisito vinculado: a lei define exatamente quem pode praticar o ato. É intransferível, salvo delegação ou avocação permitida em lei. Se o agente não tem competência, o ato é inválido e deve ser retirado do mundo jurídico – normalmente por anulação (vício de legalidade). O enunciado usa 'revogado ou anulado', mas a essência está correta. A boa-fé ou conveniência não convalidam a incompetência.

Item II — ❌ Incorreto

Afirmar que a motivação só é obrigatória para atos discricionários é erro clássico. A motivação (exposição dos motivos de fato e de direito) é exigida para todo ato administrativo que negue, limite ou afete direitos, inclusive os vinculados (Lei 9.784/1999, art. 50). Nos atos vinculados, a lei já fixa o conteúdo, mas a Administração deve demonstrar que os pressupostos legais foram atendidos.

Item III — ✅ Correto

A forma é o modo de exteriorização da vontade administrativa. Pode ser escrita (regra), oral ou até por sinais convencionais, desde que haja previsão legal e compatibilidade com a natureza do ato (ex.: ordem oral de evacuação em emergência). Está correta.

NÃO CAIA NESSA!

A afirmativa II é a mais traiçoeira: o candidato acha que ato vinculado dispensa motivação, mas a Lei 9.784/1999 exige motivação para atos que deferem, indeferem, limitam ou afetam direitos, independentemente da espécie. Lembre-se: motivação é garantia de controle, não mero formalismo.

MNEMÔNICO
CO.MO FI.O.FO (Como fiofó)
COCompetênciaMOMotivoFIFinalidadeOObjetoFOForma
Requisitos/elementos de validade dos atos administrativos

Gabarito: letra A – corretos os itens I e III.

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