Um servidor público municipal, responsável pela gestão de contratos de limpeza urbana, decide prorrogar diretamente um contrato com uma empresa específica por mais dois anos, sem realizar qualquer processo de licitação ou justificar tecnicamente a prorrogação, alegando que "a empresa já conhece o serviço e não há tempo para nova licitação". Mas, na verdade, a conduta do servidor foi baseada no fato de ele ser amigo íntimo do proprietário da empresa. Neste caso, assinale a alternativa que indica qual princípio da administração pública foi diretamente violado pela conduta.
APublicidade
BImpessoalidade
CProporcionalidade
DEficiência
ERazoabilidade
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GabaritoB — Impessoalidade
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Princípios da Administração Pública: Impessoalidade
Gabarito: Letra B. A conduta do servidor — prorrogar contrato por amizade com o contratado, sem licitação e sem justificativa técnica — viola diretamente o princípio da impessoalidade, que exige que a Administração atue com imparcialidade, sem favorecimentos pessoais, sempre em busca do interesse público. A impessoalidade impõe que o agente público não utilize a máquina estatal para beneficiar a si próprio ou a terceiros, sendo a promoção pessoal e o tratamento privilegiado vedados.
O princípio da impessoalidade está expressamente previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, ao lado da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No caso concreto, o servidor agiu movido por relação pessoal (amizade íntima com o proprietário da empresa), deixando de observar o dever de isonomia e de finalidade pública. A prorrogação contratual sem licitação ou justificativa técnica, baseada apenas em conveniência pessoal, configura desvio de finalidade, que é o vício central que o princípio da impessoalidade busca evitar.
Princípio
Violação Direta?
Motivo Principal
Relação com o Caso
Publicidade
❌ Não
Falta de transparência e divulgação oficial
Embora possa haver omissão na publicidade, o vício central não é a falta de transparência, mas sim a motivação pessoal
Impessoalidade
✅ Sim
Imparcialidade, isonomia, finalidade pública, vedação a favorecimentos pessoais
Servidor agiu por amizade íntima com o proprietário da empresa, beneficiando-o sem licitação ou justificativa técnica, configurando desvio de finalidade
Proporcionalidade
❌ Não
Adequação entre meios e fins, necessidade e equilíbrio
A conduta pode ser desproporcional, mas o núcleo da violação não é a falta de proporcionalidade, e sim o desvio de finalidade
Eficiência
❌ Não
Otimização de resultados, economicidade, qualidade do serviço
A prorrogação sem licitação pode ser ineficiente, mas o principal desrespeito é ao dever de imparcialidade
Razoabilidade
❌ Não
Equilíbrio, coerência, bom senso
A conduta pode ser irrazoável, mas o fundamento central da violação é a impessoalidade
Impessoalidade (art. 37, CF): Exigências (Imparcialidade, Interesse público, Vedação a favorecimentos); Violações típicas (Amizade íntima com contratado, Prática de ato sem licitação, Ausência de justificativa técnica, Desvio de finalidade); Consequências (Ato nulo, Responsabilização do agente)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da publicidade exige transparência e divulgação oficial dos atos administrativos. Embora a conduta possa também ter sido omissa quanto à publicidade (o ato de prorrogação não foi tornado público adequadamente), o vício principal não é a falta de transparência, mas sim a motivação pessoal que orientou a decisão. A publicidade é princípio instrumental, mas aqui o desvio é de finalidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A impessoalidade é diretamente violada porque o servidor usou sua posição para beneficiar um amigo, desvirtuando o interesse público. A Administração deve tratar todos os administrados com igualdade, sem perseguições ou favorecimentos. O ato praticado com base em amizade íntima é exemplo clássico de ofensa à impessoalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da proporcionalidade (e também o da razoabilidade, similar) exige adequação entre meios e fins, necessidade e equilíbrio. A conduta foi desproporcional? Possivelmente, mas o núcleo da violação não é a falta de proporcionalidade, e sim o desvio de finalidade (agiu por interesse pessoal). A proporcionalidade é princípio implícito que serve para controlar o excesso, não para coibir favorecimentos pessoais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da eficiência busca a melhor relação custo-benefício, qualidade e produtividade na atuação administrativa. Embora a prorrogação direta possa ter sido ineficiente (não buscou a melhor proposta), o cerne da conduta ético-jurídico é a impessoalidade, não a eficiência. O servidor não agiu por eficiência, mas por amizade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A razoabilidade (que se confunde com a proporcionalidade para muitos autores) exige que os atos sejam compatíveis com o senso comum e com os fins da lei. Novamente, a falta de razoabilidade está presente (prorrogar sem licitação por amizade não é razoável), mas a violação mais direta e específica é a impessoalidade. A razoabilidade é princípio implícito genérico; a impessoalidade é princípio explícito que combate exatamente o favoritismo.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar qual princípio foi violado, pergunte: qual foi o motivo real da conduta do agente? Se o motivo foi pessoal (amizade, inimizade, parentesco, promoção própria), a impessoalidade é o princípio imediatamente ofendido. Se o problema for forma/transparência, é publicidade; se for excesso, é proporcionalidade/razoabilidade; se for desperdício, é eficiência.