Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IBGP 2026
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg703855
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Câmara de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O Prefeito do Município de Planície Dourada elaborou a proposta orçamentária para o exercício seguinte e a encaminhou à Câmara Municipal para deliberação. No entanto, ao invés de um único projeto de lei, o chefe do Executivo optou por enviar três propostas distintas: uma contendo apenas as estimativas de receita e despesa da Prefeitura (Executivo), outra com as dotações da Câmara de Vereadores (Legislativo) e uma terceira específica para as autarquias municipais. Além disso, dentro do projeto referente ao Executivo, foram inseridos artigos que previam o aumento da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o próximo ano. À luz da doutrina orçamentária, a conduta do Prefeito violou diretamente:
- AO princípio da Unidade, apenas.
- BOs princípios da Anualidade e da Exclusividade.
- COs princípios da Unidade e da Exclusividade.
- DOs princípios da Universalidade e do Orçamento Bruto.
- EO princípio da Exclusividade, apenas.