Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IBGP 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg703957
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Câmara de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
A Lei Federal 14.133/2021 discorre sobre licitações e contratos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, bem como acerca de licitações de internacionais, dispondo sobre regras específicas que se aplicam a tal procedimento, nos termos do artigo 52.Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:I - Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.II - Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.III - As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.IV - Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.V - As propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições, na forma estabelecida no edital.Está CORRETO o que se afirma:
- AEm uma das alternativas.
- BEm duas das alternativas.
- CEm três das alternativas.
- DEm quatro das alternativas.
- EEm todas as alternativas.