Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ICECE 2026

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg704325
Banca
ICECE
Órgão
Câmara de Pacatuba - CE
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
A Lei Orgânica do Município possui natureza jurídica de:
  1. ALei ordinária estadual.
  2. BNorma constitucional municipal.
  3. CDecreto legislativo.
  4. DRegimento interno do Executivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Norma constitucional municipal.

Link permanente: /questoes/qg704325