Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — ICECE 2026
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qg704365
- Banca
- ICECE
- Órgão
- Câmara de Pacatuba - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Assuntos Legislativos
Compete privativamente à Câmara Municipal julgar:
- AAs contas do Prefeito, com auxílio do Tribunal de Contas.
- BAs contas do Tribunal de Contas.
- CAs contas do Ministério Público.
- DAs contas do Poder Judiciário.