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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ICECE 2026

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg704372
Banca
ICECE
Órgão
Câmara de Pacatuba - CE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Assuntos Legislativos
A Lei Orgânica do Município possui natureza jurídica de:
  1. ALei ordinária estadual.
  2. BNorma constitucional municipal.
  3. CDecreto legislativo
  4. DRegimento interno do executivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Norma constitucional municipal.

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