Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — ICECE 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg704374
- Banca
- ICECE
- Órgão
- Câmara de Pacatuba - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Assuntos Legislativos
Durante a tramitação de uma nova lei, foi proposta norma que impediria o acesso imediato ao Poder Judiciário para questionar atos administrativos, exigindo o esgotamento prévio de todas as instâncias administrativas como condição obrigatória para ingresso em juízo, mesmo quando houvesse ameaça de lesão a direito individual. À luz dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que tal exigência:
- AÉ plenamente válida, pois a Administração Pública possui competência exclusiva para revisar seus próprios atos.
- BÉ compatível com a Constituição, desde que prevista em lei ordinária.
- CViola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que assegura acesso ao Judiciário diante de lesão ou ameaça a direito.
- DAplica-se apenas aos direitos patrimoniais, não alcançando direitos fundamentais.