Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Receita e Despesa — ICECE 2026

Inscrição em Restos a Pagar Não Processados

Gabarito: letra B. Para a inscrição de despesa em restos a pagar não processados, exige-se apenas o empenho regularmente realizado até 31 de dezembro. As despesas não liquidadas e não pagas, mas empenhadas, são inscritas como restos a pagar não processados, conforme a Lei nº 4.320/1964, art. 36.

A questão cobra o conceito legal de restos a pagar, distinguindo os processados (liquidados e não pagos) dos não processados (apenas empenhados). A chave é lembrar que o estágio obrigatório para inscrição é o empenho.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A inscrição em restos a pagar não processados não exige liquidação nem pagamento. A liquidação é requisito para a inscrição como restos a pagar processados, não para os não processados. A alternativa confunde as duas categorias.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que determina o art. 36 da Lei nº 4.320/1964: consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas (liquidadas e não pagas) das não processadas (apenas empenhadas). Portanto, para os não processados, basta o empenho regular.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A arrecadação da receita correspondente não é requisito para inscrição em restos a pagar. A despesa pode ser empenhada independentemente da arrecadação da receita que a financia. O princípio do equilíbrio orçamentário não exige vinculação direta entre receita arrecadada e inscrição de restos a pagar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A autorização do Tribunal de Contas não é pressuposto para inscrição de restos a pagar. A inscrição é um procedimento contábil automático, baseado no empenho não pago. O controle pelos Tribunais de Contas ocorre a posteriori, na fiscalização da execução orçamentária.